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Este instrumento regula a relação contratual entre o SENSEI DA APROVAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 65.881.233/0001-96, doravante denominado CONTRATADA, e a pessoa física devidamente identificada no ato da matrícula, doravante denominada ALUNO ou CONTRATANTE.
1.1 É concedida permission para baixar temporariamente uma cópia dos materiais (informações ou software) no site Sensei da Aprovação, apenas para visualização transitória pessoal e não comercial. Esta é a concessão de uma licença, não uma transferência de título e, sob esta licença, você não pode:
1.2 Esta licença será automaticamente rescindida se você violar alguma dessas restrições e poderá ser rescindida pelo Sensei da Aprovação a qualquer momento. Ao encerrar a visualização desses materiais ou após o término desta licença, você deve apagar todos os materiais baixados em sua posse, seja em formato eletrônico ou impresso.
2.1. O acesso ao conteúdo será liberado após a confirmação do pagamento e terá a duração especificada no plano adquirido (ex: 6 meses, 12 meses ou acesso até a prova).
2.2. Independência de Plataformas (TEC Concursos): O ALUNO declara ciência de que o Sensei da Aprovação utiliza a plataforma externa TEC Concursos para a disponibilização de cadernos de questões.
2.2.1. A assinatura do TEC Concursos não está inclusa no valor da mentoria, devendo o ALUNO contratar tal serviço separadamente, se desejar a funcionalidade integral da referida ferramenta.
2.2.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por instabilidades técnicas ou alterações de política de preços de plataformas terceiras.
3.1. Todo o conteúdo disponibilizado (vídeos, PDFs, métodos e cronogramas) é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
3.2. Proibição de Rateio: É terminantemente proibido o compartilhamento de login e senha, bem como a venda, doação ou cessão de materiais a terceiros (prática de "rateio").
3.3. Consequências Administrativas: O ALUNO fica advertido de que a prática de pirataria ou participação em grupos de "rateio" é considerada conduta inidônea pelo Direito Administrativo brasileiro e pode resultar na eliminação do candidato em fase de investigação social de concursos públicos.
4.1. Direito de Arrependimento: O ALUNO poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos após a liberação do acesso, com direito à devolução integral dos valores pagos, conforme Art. 49 do CDC.
4.2. O cancelamento deverá ser solicitado pelo email contato@senseidaaprovacao.com.br.
4.3. Rescisão após o prazo de 7 dias: Após o período de arrependimento, o pedido de cancelamento sujeitará o ALUNO ao pagamento proporcional dos serviços já usufruídos, acrescido de uma multa rescisória compensatória calculada sobre o saldo remanescente do contrato.
4.4. Cálculo da Multa: A multa rescisória é fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao período não utilizado, visando cobrir custos operacionais e administrativos.
Multa = (Valor Total - Valor Proporcional Utilizado) × 0,20
5.1. A CONTRATADA coleta dados pessoais (nome, CPF, e-mail) estritamente necessários para a execução do contrato e fins fiscais, operando sob os princípios da finalidade e necessidade da LGPD.
5.2. Dados de Menores: Caso o ALUNO seja menor de 18 anos, a aceitação destes termos deve ser realizada por seu responsável legal, em conformidade com o Art. 14 da LGPD.
5.3. Os dados não serão compartilhados com terceiros para fins comerciais sem consentimento explícito, exceto com as plataformas de hospedagem e pagamento necessárias para a prestação do serviço.
6.1 Os materiais no site do Sensei da Aprovação são fornecidos 'como estão'. O Sensei da Aprovação não oferece warranties, expressas ou implícitas, e, por este meio, isenta e nega todas as outras garantias, incluindo, sem limitação, garantias implícitas ou condições de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de propriedade intelectual ou outra violação de direitos.
6.2 Além disso, o Sensei da Aprovação não garante ou faz qualquer representação relativa à precisão, aos resultados prováveis ou à confiabilidade do uso dos materiais em seu site ou de outra forma relacionado a esses materiais ou em sites vinculados a este site.
6.3 A CONTRATADA não se responsabiliza por alterações repentinas em editais, suspensão de concursos por atos da Administração Pública ou falhas na conexão de internet do ALUNO.
7.1 Em nenhum caso o Sensei da Aprovação ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção dos negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar os materiais no Sensei da Aprovação, mesmo que o Sensei da Aprovação ou um representante autorizado do Sensei da Aprovação tenha sido notificado oralmente ou por escrito da possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações em garantias implícitas, ou limitações de responsabilidade por danos consequentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a você.
8.1 Os materiais exibidos no site do Sensei da Aprovação podem incluir erros técnicos, tipográficos ou fotográficos. O Sensei da Aprovação não garante que qualquer material em seu site seja preciso, completo ou atual. O Sensei da Aprovação pode fazer alterações nos materiais contidos em seu site a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, o Sensei da Aprovação não se compromete a atualizar os materiais.
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10.1 O Sensei da Aprovação pode revisar estes termos de serviço do site a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este site, você concorda em ficar vinculado à versão atual desses termos de serviço.
11.1 Aceite Eletrônico: A concordância com estes termos ocorre mediante o clique no botão de aceite no ato da compra, possuindo plena validade jurídica conforme a Lei nº 14.063/2020.
11.2 Foro: Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, em observância às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e à jurisprudência do STJ.