SENSEI DA APROVAÇÃO
Este instrumento regula a relação contratual entre o SENSEI DA APROVAÇÃO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 65.881.233/0001-96, doravante denominado CONTRATADA, e a pessoa física devidamente identificada no ato da matrícula, doravante denominada ALUNO ou CONTRATANTE.
1.1. O objeto deste contrato é a prestação de serviços de mentoria e cursos livres online (metodologia "Dojô Prefeituras"), compreendendo planejamento continuado, metas semanais, acesso a simulados e mentorias coletivas.
1.2. Obrigação de Meio: O ALUNO declara estar ciente de que a atividade desempenhada pela CONTRATADA é uma obrigação de meio e não de resultado. A CONTRATADA compromete-se a aplicar as melhores técnicas pedagógicas e metodologias de estudo, mas não garante a aprovação do ALUNO em concursos públicos, visto que o êxito depende de fatores subjetivos e externos.
2.1. O acesso ao conteúdo será liberado após a confirmação do pagamento e terá a duração especificada no plano adquirido (ex: 6 meses, 12 meses ou acesso até a prova).
2.2. Independência de Plataformas (TEC Concursos): O ALUNO declara ciência de que o Sensei da Aprovação utiliza a plataforma externa TEC Concursos para a disponibilização de cadernos de questões.
2.2.1. A assinatura do TEC Concursos não está inclusa no valor da mentoria, devendo o ALUNO contratar tal serviço separadamente, se desejar a funcionalidade integral da referida ferramenta.
2.2.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por instabilidades técnicas ou alterações de política de preços de plataformas terceiras.
3.1. Todo o conteúdo disponibilizado (vídeos, PDFs, métodos e cronogramas) é de propriedade exclusiva da CONTRATADA, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98).
3.2. Proibição de Rateio: É terminantemente proibido o compartilhamento de login e senha, bem como a venda, doação ou cessão de materiais a terceiros (prática de "rateio").
3.3. Consequências Administrativas: O ALUNO fica advertido de que a prática de pirataria ou participação em grupos de "rateio" é considerada conduta inidônea pelo Direito Administrativo brasileiro e pode resultar na eliminação do candidato em fase de investigação social de concursos públicos.
4.1. Direito de Arrependimento: O ALUNO poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos após a liberação do acesso, com direito à devolução integral dos valores pagos, conforme Art. 49 do CDC.
4.2. O cancelamento deverá ser solicitado pelo email contato@senseidaaprovacao.com.br.
4.3. Rescisão após o prazo de 7 dias: Após o período de arrependimento, o pedido de cancelamento sujeitará o ALUNO ao pagamento proporcional dos serviços já usufruídos, acrescido de uma multa rescisória compensatória calculada sobre o saldo remanescente do contrato.
4.4. Cálculo da Multa: A multa rescisória é fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente ao período não utilizado, visando cobrir custos operacionais e administrativos.
5.1. A CONTRATADA coleta dados pessoais (nome, CPF, e-mail) estritamente necessários para a execução do contrato e fins fiscais, operando sob os princípios da finalidade e necessidade da LGPD.
5.2. Dados de Menores: Caso o ALUNO seja menor de 18 anos, a aceitação destes termos deve ser realizada por seu responsável legal, em conformidade com o Art. 14 da LGPD.
5.3. Os dados não serão compartilhados com terceiros para fins comerciais sem consentimento explícito, exceto com as plataformas de hospedagem e pagamento necessárias para a prestação do serviço.
6.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por alterações repentinas em editais, suspensão de concursos por atos da Administração Pública ou falhas na conexão de internet do ALUNO.
6.2. Eventuais interrupções no site para manutenção serão comunicadas com antecedência, sempre que possível.
7.1. Aceite Eletrônico: A concordância com estes termos ocorre mediante o clique no botão de aceite no ato da compra, possuindo plena validade jurídica conforme a Lei nº 14.063/2020.
7.2. Foro: Fica eleito o foro do domicílio do ALUNO para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, em observância às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e à jurisprudência do STJ.